Resolução de Litígios

Informação ao Consumidor

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

• Rua Damião de Gois, n. 31 –Loja 6
  4050-225 Porto
  Portugal
• E-mail: cicap@cicap.pt
• Site: http://www.cicap.pt
• Tlf: +351 225 508 349

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)